BR General Terms & Conditions

Termos e Condições Gerais

Estes termos e condições (“Contrato”) deverão reger e governar todas as vendas e/ou Serviços e todas as declarações, sejam elas escritas ou orais, feitas pela Toradex Brasil Importação e Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda. (“Toradex”). Ao realizar um pedido para aquisição de um produto, serviço e/ou serviços de suporte você está automaticamente aceitando estes termos e condições. Estes termos e condições, quando enviados em anexo a uma cotação pela Toradex, serão automaticamente incorporados e farão parte de tal cotação. Quaisquer alterações, modificações, supressões, ou quaisquer estipulações contrárias aos termos e condições inseridas em um pedido do Cliente serão rejeitadas, salvo se especificamente e expressamente aceitas por escrito pela Toradex.


1. DEFINIÇÕES
Os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos conforme abaixo:
“Cliente”: significa uma pessoa jurídica que adquira produtos da Toradex.
“Toradex”: significa Toradex Brasil Importação e Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda., uma sociedade empresária limitada brasileira com sede no Município de Valinhos, Estado de São Paulo, Av. Onze de Agosto, 1451, Ed. Ellopar Sala 611, CEP 13270-190.
“Produto Toradex”: significa um Produto da Toradex, exceto os seguintes itens: Software, partes não instaladas ou incluídas pela Toradex em suas instalações.
“Confirmação do Pedido”: significa uma confirmação por escrito enviada pela Toradex ao Cliente relacionada a um Produto ou Serviço solicitado pelo Cliente.
“Preço”: significa o preço indicado na Confirmação do Pedido.
“Produto”: significa um produto descrito na Confirmação do Pedido, podendo incluir Produtos Toradex ou Produtos de Terceiros.
“Produtos de Terceiros”: significa outros produtos que não sejam Produtos Toradex.
“Software” significa sistemas operacionais de computador, aplicações e middlewares (mediadores).
“Serviço” significa serviço geral e/ou serviço de suporte que serão prestados por hora pela Toradex, de acordo com este Contrato.
“Pacote de Suporte” significa uma determinada quantidade de horas de serviços de suporte adquirida pelo Cliente.

2. COTAÇÕES
Preços, especificações, e datas de entrega descritos nas cotações enviadas pela Toradex são vinculativas pelo prazo de 3 dias, salvo se revogadas pela Toradex anteriormente à sua aceitação pelo Cliente. Todas as cotações serão válidas pelo prazo de 3 dias, salvo se estipulado de outra forma na cotação.

3. PEDIDOS
Os clientes podem enviar pedidos por escrito, pela internet ou por telefone. Ao submeter um pedido à Toradex, o Cliente concorda em sujeitar-se integralmente a estes Termos e Condições. Todos os pedidos, sejam estes submetidos ou não em resposta a uma cotação, devem ser confirmados pela Toradex por meio de uma Confirmação do Pedido. O Cliente deverá verificar o inteiro teor da Confirmação do Pedido, e em caso de erro, notificar prontamente por escrito a Toradex, caso contrário os termos contidos na Confirmação do Pedido serão aplicáveis a este Contrato.

4. PRODUTOS
Toradex poderá revisar e descontinuar a venda de determinados Produtos, incluindo Produtos de Terceiros, a qualquer tempo, sem necessidade de notificar o Cliente. Caso o Cliente concorde previamente, Toradex poderá fornecer um Produto que tenha a mesma funcionalidade e desempenho do Produto solicitado, caso o Produto solicitado tenha sido modificado ou sua venda descontinuada.

5. SERVIÇOS
(i) O tempo de resposta para os Serviços prestados pela Toradex é estimado e pode variar em função da acessibilidade da localização do Produto. Se apropriado, os Serviços podem ser prestados por telefone ou pela internet. O Cliente deverá permitir que a Toradex examine o Produto nas instalações do Cliente ou da Toradex, a exclusivo critério da Toradex. A Toradex será a proprietária de qualquer Produto ou partes destes que venham a ser substituídos. Após o decurso do prazo de Garantia do Produto, o Cliente deverá pagar à Toradex por qualquer Produto, ou parte deste, que venha a ser substituído/reparado.
(ii) Os seguintes itens estão excluídos do escopo dos Serviços, salvo se estipulado de forma contrária: itens excluídos da Garantia, manutenção preventiva, serviços realizados fora do horário comercial local, fins de semanas ou em feriados públicos, mudanças de configuração, realocação, bens consumíveis, baterias, disquetes, remoção de vírus, serviços que a Toradex julgue desnecessários, ambiente eletrônico, transferência de dados ou de Software.
(iii) Produtos de Terceiros serão reparados de acordo com as garantias do fabricante ou do licenciante.

6. SERVIÇOS DE SUPORTE
(i) Os Serviços de Suporte serão prestados mediante pagamento integral do preço do Pacote de Suporte descrito na fatura do Cliente.
(ii) O status de um Serviço de Suporte será informado pela Toradex, conforme cada solicitação. Toradex deverá documentar as tarefas realizadas nos termos do Contrato de Serviços de Suporte e o restante dos Serviços de Suporte disponíveis.
(iii) exauridos todos os Serviços de Suporte adquiridos, Toradex poderá suspender suas atividades de suporte até que o pagamento por um novo Pacote de Suporte seja recebido.
(iv) O pagamento pelos Serviços de Suporte é definitivo. Os Serviços de Suporte não poderão ser cancelados objetivando ao reembolso dos Serviços de Suporte não utilizados. Todas as horas de suporte remanescentes após o decurso do prazo de determinado Pacote de Suporte adquirido serão perdidas.
(v) despesas relacionadas com os Serviços que não estejam indicadas neste Contrato devem ser previamente aprovadas pelo Cliente. Materiais relacionados à prestação dos Serviços serão cobrados pelo seu custo de aquisição, acrescidos de uma taxa de aquisição de materiais de 18%.

7. PREÇOS E AJUSTES /CUSTOS DE TRANSPORTE
(i) Os Preços não incluem custos adicionais, tais como seguro, transporte, manuseio, exportação, importação ou outros encargos, ou quaisquer tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os Produtos e/ou Serviços vendidos ao Cliente, os quais podem ser incluídos ao preço de venda ou faturados separadamente (e pagos pelo Cliente) a critério da Toradex, na medida em que permitido pela legislação local, salvo se o Cliente fornecer à Toradex um certificado/prova suficiente de isenção do tributo. Preços e quaisquer despesas adicionais serão indicados na Cotação ou na Confirmação do Pedido.
(ii) Preços de Produtos e Serviços estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio. Toradex reserva-se o direito de ajustar os Preços dos Produtos e Serviços em função de variação cambial, custos com seguro, encargos, fretes, custo de aquisição, ou qualquer outro motivo que a Toradex julgar adequado.

8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As condições de pagamento serão determinadas a critério exclusivo da Toradex e, caso não seja estipulado de forma diversa e por escrito pela Toradex, os pagamentos das quantias faturadas devem ser efetuados antes da entrega do Produto/Serviço ao Cliente, e dentro de 10 dias do envio da fatura, sem qualquer outro tipo de notificação pela Toradex. O pagamento deve ser feito à Toradex em Reais através de transferência bancária (custos bancários a cargo do Cliente), ou mediante outra forma de pagamento acordada previamente com a Toradex. A Toradex poderá suspender a entrega de Produtos ou Serviços até que o pagamento integral seja recebido. Caso o Cliente não efetue o pagamento na data do vencimento, Toradex poderá, a seu exclusivo critério, cobrar o valor devido acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e multa não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso. Todos os custos de cobrança, inclusive honorários advocatícios, serão suportados pelo Cliente.

9. AUSÊNCIA DE DIREITO DE CoMPENSAÇÃO
O Cliente deverá pagar integralmente o valor constante das faturas emitidas pela Toradex, não havendo possibilidade de compensação pelo Cliente.

10. TRANSPORTE E ENTREGA
(i) O transporte e manuseio não estão incluídos no Preço, salvo se expressamente indicados na data de compra, devendo todos os encargos serem pagos pelo Cliente. Toradex tem o direito de contratar, a seu critério, qualquer empresa de transporte para transportar os Produtos. A Confirmação do Pedido indicará o período de entrega e o local de entrega. A data da entrega é aproximada.
(ii) se o Cliente, sem a devida autorização pela Toradex, recusar a entrega, o Cliente será responsável por todas as despesas e perdas resultantes dessa recusa. Toradex reserva-se o direito de rescindir este Contrato em caso de recusa injustificada da entrega.
(iii) Toradex só será responsável pela recusa da entrega, caso o Cliente tenha enviado uma notificação com antecedência mínima de 2 semanas após a data aproximada da entrega, informando do cancelamento da compra do Produto.
(iv) quaisquer embalagens que a Toradex tenha que devolvê-las deverão ser remetidas pelo Cliente ao endereço da Toradex, às expensas do Cliente.

11. PROPRIEDADE E RISCO DE PERDA
Os direitos de propriedade e os riscos de perda de todos os Produtos e Serviços comercializados pela Toradex serão transferidos para o Cliente quando da entrega dos Produtos e Serviços à transportadora. Todos os Produtos serão considerados entregues, conferidos e aceitos pelo Cliente, caso este dentro do prazo de 7 dias da entrega não envie notificação de rejeição à Toradex por escrito. Com o recebimento e aceite do Cliente, todas as obrigações da Toradex nos termos deste Contrato (sem prejuízo das estipulações relacionadas à Garantia – Cláusula 13) serão consideradas cumpridas.

12. EXAME DO PRODUTO NO ATO DE ENTREGA
O Cliente deverá examinar o Produto imediatamente após a sua entrega, e caso os Produtos ou os pacotes estiverem danificados ou não forem integralmente entregues, o Cliente deverá notificar a Toradex por escrito, dentro do prazo de 7 dias da entrega do Produto, caso contrário o Produto será considerado aceito, conferido e entregue pela Toradex. A notificação de rejeição também deverá especificar as razões pelas quais o Produto está sendo devolvido. Toradex não aceitará a devolução dos Produtos, salvo se estes forem devolvidos em seu estado e embalagem originais, além de estar acompanhado da respectiva nota fiscal contendo as razões para devolução, bem como a descrição dos defeitos. O risco de perda na devolução do produto, bem como os custos com frete e manuseio somente serão arcados pela Toradex em caso de Produtos defeituosos.

13. GARANTIAS E SUAS LIMITAÇÕES.
AS GARANTIAS AQUI EXPRESSAS SUBSTITUEM INTEGRALMENTE QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES OU GARANTIAS SEJAM ESTAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIA IMPLÍCITA DE CoMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, EXCLUINDO-SE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS.
(i) TORADEX GUARANTE AO CLIENTE QUE (1) OS PRODUTOS E SERVIÇOS DA TORADEX ATENDEM ÀS SUAS ESPECIFICAÇÕES QUANDO DA DATA DE ENTREGA AO CLIENTE; (2) OS PRODUTOS TORADEX ESTARÃO LIVRES DE QUAISQUER DEFEITOS MATERIAIS E /OU DE FABRICAÇÃO QUANDO UTILIZADOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DURANTE O PERÍODO DE UM ANO, CoMEÇANDO ESTE PRAZO NA DATA DE ENVIO PELA TORADEX AO CLIENTE. NÃO HÁ QUAISQUER OUTRAS GUARANTIAS SOBRE OS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SERVIÇOS DE SUPORTE. A RESPONSIBILIDADE DA TORADEX É LIMITADA CONFORME A CLÁUSULA 14 “LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE”.
(ii) Durante o prazo de Garantia e em razão da experiência da Toradex na avaliação do defeito do Produto, Toradex poderá determinar se o Cliente terá direito à substituição ou reparação do produto. Assim, Toradex terá o direito de examinar os Produtos nas instalações do Cliente ou da Toradex, a exclusivo critério da Toradex. Para exercer seu direito de Garantia, o Cliente deverá obedecer aos procedimentos para devolução de produtos da Toradex (“PDPT”). O Cliente terá direito a requerer abatimento proporcional do preço do produto, equivalente à redução de seu valor, caso a Toradex não venha a substituir ou reparar o Produto. A Toradex será a proprietária das partes e componentes defeituosos, em caso de substituição destes.
(iii) OS SEGUINTES ITENS SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS, NÃO SENDO COBERTOS POR QUAISQUER GARANTIAS:
• DEFEITOS QUE NÃO FORAM CAUSADOS PELA TORADEX;
• ERROS, INTERFERÊNCIAS OU MODIFICAÇÕES DOS PRODUTOS CAUSADOS PELO CLIENTE OU POR UM TERCEIRO NÃO AUTORIZADO;
• DEFEITOS CAUSADOS PELA INSTALAÇÃO INCORRETA PELO CLIENTE OU POR UM TERCEIRO AGINDO EM NOME DO CLIENTE;
• CoMPATIBILIDADE E FUNCIONAMENTO CoM OUTROS PRODUTOS, SALVO SE EXPRESSAMENTE GARANTIDO;
• DEFEITOS CAUSADOS POR FATORES EXTERNOS;
• DANO CAUSADO POR USO INDEVIDO, ABUSO OU NEGLIGÊNCIA;
• DANOS CAUSADOS POR ROTINAS DE LIMPEZA OU DESGASTE NATURAL;
• DANOS CASADOS PELO REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DO PRODUTO EM GARANTIA REALIZADA POR TERCEIROS QUE NÃO A TORADEX;
• DANOS EM PRODUTOS DE TERCEIROS PELOS QUAIS O RESPECTIVO FABRICANTE É O RESPONSÁVEL;
• SERVIÇOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS DE ACORDO CoM AS INSTRUÇÕES DA TORADEX;
• PRODUTOS CUJO NÚMERO DE SÉRIE TENHA SIDO ALTERADO, REMOVIDO OU QUE NÃO SEJA POSSIVEL A SUA LEITURA.
(iv) A Toradex e seus fabricantes utilizam componentes ou peças que são novos ou semi-novos e que estejam de acordo com as práticas e padrões industriais. Toradex reserva-se o direito de utilizar partes/componentes novos ou remodelados
v) NÃO HAVERÁ OUTRAS GARANTIAS EM CASO DE RECALLS DE SEGURANÇA OU OUTROS TIPOS DE RECALL, SENDO A GARANTIA LIMITADA CONFORME ESTIPULADO NA CLÁUSULA 14 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

14. Limitação Da Responsabilidade
OS PRODUTOS, SERVIÇOS E SERVIÇOS DE SUPORTE (INCLUINDO SOFTWARE DESENVOLVIDO OU ADAPTADO PELA TORADEX RELACIONADO A UM PACOTE DE SUPORTE) SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM NÃO HAVENDO QUAISQUER GUARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLICÍTAS. TORADEX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADOS AOS SERVIÇOS, PRODUTOS E SERVIÇOS DE SUPORTE SEJA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL NOS TERMOS DESTE CONTRATO, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE FUNDO DE CoMÉRCIO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PARALIZAÇÃO DOS TRABALHOS, FALHA DOS CoMPUTADORES OU MAL FUNCIONAMENTO, DANO MORAL OU TODO E QUALQUER DANO OU PERDA, AINDA QUE A TORADEX TENHA SIDO ALERTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS POR UM TERCEIRO. EM NENHUMA HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE DA TORADEX EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO PELO CLIENTE À TORADEX PELOS PRODUTOS, SERVIÇOS E SERVIÇOS DE SUPORTE QUE DERAM CAUSA À DEMANDA.
PRODUTOS E SOFTWARES NÃO FORAM CONCEBIDOS OU DESTINADOS PARA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTES ARRISCADOS PERIGOSOS, OU DE PERGIO À VIDA OU DE QUALQUER OUTRO MODO PELO QUAL A FALHA DOS PRODUTOS OU O SOFTWARE PODEM CRIAR SITUAÇÃO DE RISCO DE FERIMENTOS SÉRIOS OU MORTE E AS QUAIS PODERIAM TER SIDO RAZOAVELMENTE PREVISTAS NÃO SENDO A TORADEX RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS CAUSADOS POR ESTE USO INDEVIDO.
(ii) As disposições relativas à Força Maior deverão permanecer inalteradas. Caso uma ação de responsabilidade civil por produto venha a ser iniciada contra a Toradex, o Cliente deverá auxiliar a Toradex na defesa contra tal demanda.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL (PI)
(i) A Toradex é e continuará como única proprietária de todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre os Produtos e Serviços. A Toradex também é e permanecerá sendo a única proprietária dos direitos de propriedade intelectual dos Softwares desenvolvidos ao Cliente, concedendo a este uma licença não exclusiva de uso do Software. O Cliente deverá notificar a Toradex por escrito sobre qualquer demanda que venha a ser ajuizada em face do Cliente baseada no argumento de que a utilização do Produto viola direitos de terceiros, outorgando à Toradex os poderes, informações e assistência necessários para a defesa contra tal demanda. A Toradex terá a prerrogativa de conduzir exclusivamente a defesa, na medida em que permitido pela legislação local aplicável, e de negociar quaisquer acordos a seu critério exclusivo. Ressalte-se, entretanto que a Toradex terá a prerrogativa de não apresentar defesa em quaisquer desses processos. Caso a Toradex tome conhecimento de uma violação de direitos de Propriedade Intelectual, Toradex poderá, às suas custas, e a seu critério, substituir ou modificar o Produto ou reembolsar devidamente o Cliente. O Cliente poderá litigar e negociar quaisquer acordos, devendo auxiliar a Toradex, à custa desta, em litígios que estejam diretamente relacionados aos Produtos do Cliente. O Cliente deverá notificar imediatamente a Toradex sobre qualquer violação ou uso indevido de sua propriedade intelectual.
(ii) Toradex não será responsável por perdas e danos relacionados com:
• Modificações não autorizadas no Produto ou Serviços;
• Produtos de Terceiros;
• Software;
• Demandas relacionadas com o uso dos Produtos em conjunto com qualquer coisa que não seja fornecida pela Toradex.
(iii) caso a Toradex modifique quaisquer drivers de dispositivo para o Cliente, nos termos de um contrato de prestação de Serviços, os direitos de propriedade intelectual sobre tais modificações serão de propriedade da Toradex. Toradex somente fornecerá Drivers de Dispositivo em versões binárias. Nenhum código-fonte será entregue ao Cliente, salvo se estipulado de forma contrária.

16. SOFTWARE
Todos os Softwares fornecidos sujeitam-se ao contrato de licenciamento e garantias do licenciante do Software. Além destes termos e condições, o Cliente concorda em sujeitar-se a tais contratos de licenciamento. Quaisquer direitos sobre o Software permanecerão de propriedade dos respectivos licenciantes.

17. CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO
A Toradex reconhece que o Produto poderá incluir tecnologia e Software, os quais estão sujeitos às leis de controle de exportação e reexportação dos Estados Unidos e do Brasil. Os Produtos não poderão ser comercializados, licenciados ou transferidos a usuários finais ou países proibidos ou que estejam sob restrição ou a um usuário que esteja envolvido com armas de destruição em massa ou genocídio, sem o consentimento prévio do(s) governo(s) competente(s). O Cliente entende e reconhece que as restrições de exportação e reexportação podem variar regularmente dependendo do Produto e/ou do Software e concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis nos respectivos países.

18. FORÇA MAIOR
A Toradex não será responsável por quaisquer atrasos ou descumprimento, parcial ou total das obrigações, incluindo a prestação dos Serviços, sempre que estes forem causados por circunstâncias que estejam fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a greves, ataques terroristas, guerras, problemas de transporte/fornecimento/produção, sabotagem, insurreições, revoltas ou atos de violência civil, atos de um país declarado inimigo, ações judiciais, acidentes, incêndio, explosões, extremas flutuações no câmbio, ações de autoridades governamentais ou regulatórias e desastres naturais. Se tais circunstâncias persistirem por um período superior a 2 meses, este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem necessidade de remuneração.

19. RESCISÃO
(i) Toradex poderá, sem incorrer em qualquer penalidade, rescindir este Contrato, mediante notificação escrita se o Cliente:
• Violar ou se a Toradex tem razoáveis suspeitas de que o Cliente esteja violando as leis de controle de exportação e importação;
• Não efetuar quaisquer pagamentos devidos no prazo de 2 semanas do recebimento de notificação enviada pela Toradex, informando sobre tal inadimplemento e indicando prazo adicional para pagamento.
(ii) Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito com efeitos imediatos se a outra parte:
• violar quaisquer das disposições deste Contrato e não saná-las no prazo de 30 dias do recebimento de notificação escrita da outra parte;
• tornar-se insolvente ou incapaz de efetuar quaisquer pagamentos sob este Contrato.

20. NÃO SOLICITAÇÃO DE EMPREGADOS E PENALIDADES
POR UM PERÍODO DE 24 MESES APÓS O ÚLTIMO PEDIDO EFETUADO PELO CLIENTE, NÃO PODERÁ O CLIENTE OU QUAISQUER DE SUAS AFILIADAS CONTRATAREM QUAISQUER EMPREGADOS DA TORADEX. QUAISQUER VIOLAÇÕES A ESTA CLÁUSULA RESULTARÃO EM PENALIDADE CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO ANUAL AUFERIDA PELO REFERIDO EMPREGADO, SEM PREJUIZO DE OUTRAS AÇÕES QUE A TORADEX PODERÁ TOMAR EM FACE DO CLIENTE PELA INFRAÇÃO DESTA CLÁUSULA DE NÃO SOLICITAÇÃO.

21. CONFIDENCIALIDADE
Cada parte deverá manter em sigilo toda informação que receber da outra parte que esteja marcada como “confidencial”. A relação das partes não será considerada como confidencial, salvo se indicada de outra forma por uma das partes.

22. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados do Cliente serão mantidos e/ou transferidos de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados. O Cliente concorda que seus dados podem ser transferidos para uma subsidiária fora do território do Brasil, que ofereça um nível diferente de proteção de dados, devendo a Toradex envidar todos os esforços para a sua proteção.

23. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente será responsável por:
• Escolher o Produto e/ou Software e sua adequação à determinada finalidade;
• Custos com telefone e correspondência ao contatar a Toradex;
• O Cliente concorda em cooperar razoavelmente com a Toradex, a fim de fornecer à Toradex informação, instalações e acesso de modo a permitir que a Toradex cumpra as suas obrigações contratuais, caso contrário a Toradex não terá a obrigação de prestar quaisquer Serviços ou assistência.
• O Cliente é responsável pelo cumprimento de todas as suas obrigações legais e regulatórias durante a prestação do Serviço, como por exemplo, obrigações de back-up e confidencialidade de todos os dados.

24. LEI APLICÁVEL E FORO CoMPETENTE
As partes devem envidar esforços para resolver quaisquer conflitos relacionados a este Contrato de forma amigável. Caso não seja possível a solução amigável deste conflito, as partes concordam que este Contrato deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos relacionados a este Contrato deverão ser resolvidos exclusivamente pelo Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

25. POLÍTICAS ATUAIS E ALTERAÇÕES
O Cliente deverá revisar os detalhes dos Produtos e Serviços, as políticas da Toradex ora vigentes bem como quaisquer notificações, as quais estão acessíveis no website www.toradex.com. Toradex reserva-se o direito de realizar quaisquer alterações às suas políticas e a esses Termos e Condições a qualquer momento. O Cliente é responsável pela verificação no website da Toradex de quaisquer modificações das políticas da Toradex.

26. INTEIRO TEOR
Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui todas as comunicações, negociações e entendimentos e acordos anteriores mantidos pelas partes a respeito da matéria objeto deste Contrato, sejam estes orais ou escritas.

27. INDEPENDÊNCIA DAS ESTIPULAÇÕES.
Se qualquer estipulação deste Contrato for julgada inválida ou inexequível por qualquer razão e em qualquer contexto, tal estipulação deve ser julgada na máxima medida permitida por lei naquele e em outro contexto, e a validade e eficácia das demais estipulações deste Contrato não serão afetadas.

28. CESSÕES E SUBCONTRATAÇÕES
Este Contrato e os direitos e obrigações oriundos dele obrigarão e serão revertidos em benefício das partes e seus respectivos representantes legais, sucessores e cessionários autorizados. O Cliente não poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações oriundos deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito da Toradex. A Toradex poderá subcontratar a execução dos Serviços prestados nos termos deste Contrato.

29. RENÚNCIA DE DIREITOS.
Qualquer das partes poderá renunciar quaisquer dos direitos previstos neste Contrato. Quaisquer atos ou omissões só deverão ser consideradas como renúncia de direitos se feitos por escrito e assinado pela parte renunciante e apenas na medida especificada no respectivo ato de renúncia. A tolerância a respeito de qualquer direito previsto neste Contrato não deverá operar ou ser interpretada como renúncia aos direitos relativos a qualquer outro direito subsequente.

30. TÍTULOS DAS SEÇÕES
Os títulos das seções descritos neste Contrato são apenas para conveniência e não fazem parte do acordo entre as partes.


Obrigado por ser um cliente Toradex. Os detalhes dos Produtos e Serviços estão disponíveis nas políticas atuais da Toradex e notificações estão disponíveis no website www.toradex.com. O Cliente deve visitar este website para quaisquer atualizações.