Conformidade de Exportação

Export Control Classification Number (ECCN)

Diferentes paises e zonas de comércio estabelecem certas restrições na exportação de determinados produtos tecnologias e serviços. Uma classificação comum para estes items é o termo "dual-use" - ítens que apresentam ambos os usos comercial e militar. Note que items puramente comerciais, sem utilização militar óbvia, podem também ser alvo de tais restrições de exportação. Em paralelo, acordos internacionais também impõem embargos a certos indivíduos, entidades e países. O propósito destas regulamentações é, por exemplo, controlar a exportação de produtos militares ou armas químicas.

Bens dual-use são produtos e tecnologias normalmente utilizadas para aplicações civis mas que podem ter uso militar. A maioria dos países, portanto, restringem a exportação de certos commodities e tecnologias e exigem uma licença de exportação do governo antes de uma exportação.

Existem diversos acordos internacionais entre países cujo objetivo é normatizar uma lista de tecnologias dual-use (e militar). Estes incluem o Nuclear Suppliers Group, o Australia Group (tecnologias químicas e biológicas), o Missile Technology Control Regime (focado na distribuição de armas de destruição em massa) e o Wassenaar Arrangement (cobrindo armas convencionais e tecnologias dual-use).

O Export Control Classification Number (ECCN) classifica os níveis de controle de exportação para qualquer produto, software ou tecnologia que é exportada pelos países membros do Wassenaar Arrangement. A classificação ECCN que se aplica a cada item específico é determinada com referência na tabela emitida pelos Estados Unidos através do U.S. Department of Commerce Bureau of Industry and Security (BIS) e pela união europeia através da Regulation 428/2009. (cf.: Wikipedia)

Membros da UE estabeleceram suas leis nacionais e regulamentos. Na Alemanha, por exemplo, existem Aussenwirtschaftsgesetz e Aussenwirtschaftsverordnung.

A Toradex não garante a precisão ou confiabilidade das classificações listadas na tabela abaixo. Qualquer uso desta classificação pelo consumidor é de risco integral do mesmo. É de responsabilidade legal do exportador cumprir com os Regulamentos da Export Administration Regula­tions (EAR).

Todas as classificações a seguir são baseadas em bens não modificados de sua condição original conforme enviados pela Toradex. A classificação é valida para toda uma respectiva família de produtos a menos que indicado separadamente:

Observações:

1. 5A992.c: Com exceção de exportações e reexportações a países alvos de embargo ou sanções, para "party of concern" ou em suporte um uso final proibido, produtos de produtos de comercialização em massa geralmente podem ser exportados sem licença adicional relativa a EAR. Para calculos "de minimis" favor checar https://www.bis.doc.gov/index.php/forms-documents/pdfs/1382-de-minimis-guidance.
2. EAR99: Não controlados por outras categorias, os produtos geralmente podem ser exportados sem licenças adicionais. Uma licença pode, porém, ser necessária para exportações e reexportações para países sob embargo ou sanções, para "party of concern" ou em suporte a uso final proibido. Para detalhes, confira o site da BIS, em particular https://www.bis.doc.gov/index.php/licensing/commerce-control-list-classification/export-control-classification-number-eccn sobre a EAR99 e https://www.bis.doc.gov/index.php/forms-documents/pdfs/1382-de-minimis-guidance sobre cálculos "de minimis". 

A classificação de exportação é sujeita a alterações sem qualquer aviso.