Export Control Classification Number (ECCN)

Diferentes paises e zonas de comércio estabelecem certas restrições na exportação de determinados produtos tecnologias e serviços. Uma classificação comum para estes items é o termo "dual-use" - ítens que apresentam ambos os usos comercial e militar. Note que items puramente comerciais, sem utilização militar óbvia, podem também ser alvo de tais restrições de exportação. Em paralelo, acordos internacionais também impõem embargos a certos indivíduos, entidades e países. O propósito destas regulamentações é, por exemplo, controlar a exportação de produtos militares ou armas químicas.

Bens dual-use são produtos e tecnologias normalmente utilizadas para aplicações civis mas que podem ter uso militar. A maioria dos países, portanto, restringem a exportação de certos commodities e tecnologias e exigem uma licença de exportação do governo antes de uma exportação.

Existem diversos acordos internacionais entre países cujo objetivo é normatizar uma lista de tecnologias dual-use (e militar). Estes incluem o Nuclear Suppliers Group, o Australia Group (tecnologias químicas e biológicas), o Missile Technology Control Regime (focado na distribuição de armas de destruição em massa) e o Wassenaar Arrangement (cobrindo armas convencionais e tecnologias dual-use).

O Export Control Classification Number (ECCN) classifica os níveis de controle de exportação para qualquer produto, software ou tecnologia que é exportada pelos países membros do Wassenaar Arrangement. A classificação ECCN que se aplica a cada item específico é determinada com referência na tabela emitida pelos Estados Unidos através do U.S. Department of Commerce Bureau of Industry and Security (BIS) e pela união europeia através da Regulation 428/2009. (cf.: Wikipedia)

Membros da UE estabeleceram suas leis nacionais e regulamentos. Na Alemanha, por exemplo, existem Aussenwirtschaftsgesetz e Aussenwirtschaftsverordnung.

A Toradex não garante a precisão ou confiabilidade das classificações listadas na tabela abaixo. Qualquer uso desta classificação pelo consumidor é de risco integral do mesmo. É de responsabilidade legal do exportador cumprir com os Regulamentos da Export Administration Regula­tions (EAR).

Todas as classificações a seguir são baseadas em bens não modificados de sua condição original conforme enviados pela Toradex. A classificação é valida para toda uma respectiva família de produtos a menos que indicado separadamente:

Observações:

1. 5A992.c: Com exceção de exportações e reexportações a países alvos de embargo ou sanções, para "party of concern" ou em suporte um uso final proibido, produtos de produtos de comercialização em massa geralmente podem ser exportados sem licença adicional relativa a EAR. Para calculos "de minimis" favor checar https://www.bis.doc.gov/index.php/forms-documents/pdfs/1382-de-minimis-guidance.
2. EAR99: Não controlados por outras categorias, os produtos geralmente podem ser exportados sem licenças adicionais. Uma licença pode, porém, ser necessária para exportações e reexportações para países sob embargo ou sanções, para "party of concern" ou em suporte a uso final proibido. Para detalhes, confira o site da BIS, em particular https://www.bis.doc.gov/index.php/licensing/commerce-control-list-classification/export-control-classification-number-eccn sobre a EAR99 e https://www.bis.doc.gov/index.php/forms-documents/pdfs/1382-de-minimis-guidance sobre cálculos "de minimis". 

A classificação de exportação é sujeita a alterações sem qualquer aviso.

Origem Preferencial

Ao redor do mundo, diversos tratados de livre comércio (FTA) foram firmados com o objetivo de facilitar o comércio internacional. Exemplos de tratados bilaterais e multilaterais são o Tratado de Livre Comércio da União Européia-Mediterrâneo (EU-MED FTA, EMFTA) e o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA).

Bens originários de um país A podem ser importados sem impostos ou com impostos reduzidos para um país B caso um tratado comercial envolvendo as partes esteja em vigor.

Com o objetivo de qualificar os produtos como preferência de origem eles devem ser fabricados com materiais ou componentes que tenham sido produzidos no país A ou tenham pelo menos uma certa quantidade de manufatura realizada no mesmo. Dependendo do NCM, o mínimo valor doméstico necessário para o produto obter o certificado de origem é entre 50% a 70%. Este valor é declarado ao consumidor na nota fiscal.

Para os computadores em módulo Toradex, a lista de materiais (BOM) tem um custo superior aos de manufatura. Uma vez que os fabricantes de componentes eletrônicos não fornecem certificados de origem para partes individuais, nenhum dos produtos da Toradex possui certificado de origem.

Devido a estes fatos, a Toradex não será capaz de fornecer um Certificado de Origem e nem um Certificado de Disponibilidade (Langzeitlieferantenerklärung), uma carta válida para diversas entregas com um período definido.

No caso do valor doméstico adicionado a um produto não atingir o limiar necessário para ter origem preferencial, ainda há várias regras não-preferenciais aplicáveis, como por exemplo para medidas comerciais como políticas anti-dumping, embargos comerciais, cotas comerciais, entre outros.

Nota Legal

Por favor, note que este documento é somente uma fonte de informação e não deve ser considerado como uma fonte de consulta ou orientação legal. Qualquer utilização da informação aqui contida será realizada sem o apoio da Toradex e será de seu próprio risco.

A Toradex aconselha seus clientes a procurarem um conselho legal competente para orientações.